domingo, 23 de novembro de 2014

Comissão de Meio Ambiente rejeita reflorestamento de APP com árvores frutíferas

Comissão de Meio Ambiente rejeita reflorestamento de APP com árvores frutíferas

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Curso d'água com APP degradada.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou a proposta que altera o Código Florestal (Lei 12.651/12) para permitir o uso de árvores frutíferas na recomposição de áreas de preservação permanente (APPs) - espaços de vegetação nas margens de rios, encostas, topos de morro etc, consideras sensíveis do ponto de vista ambiental.

Atualmente, conforme o Código Florestal, a recomposição de APPs deve ser feita com o plantio de espécies nativas; a combinação entre a regeneração e o plantio de mata nativa; ou o plantio intercalado de espécies nativas com outras lenhosas, perenes ou de ciclo longo.

O relator na comissão de Meio Ambiente, deputado Sarney Filho (PV-MA), defendeu a rejeição da proposta, prevista no Projeto de Lei (PL) 6330/13, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). “O que a lei hoje exige está muito aquém do que recomendariam os técnicos e pesquisadores mais otimistas”, disse o relator.

Ele lembrou que o novo código, aprovado em 2012, introduziu a figura da área rural consolidada, que são áreas de APPs desmatadas e ocupadas por atividades agropecuárias que não precisam ser recuperadas. “Havia dois caminhos possíveis: estabelecer metas e meios para promover a recomposição dessas áreas com apoio do setor produtivo ou mudar a lei isentando os produtores rurais dessa obrigação. Lamentavelmente, optamos pelo segundo caminho”, ressaltou o relator, ao argumentar pela rejeição do texto.

Atividades agropecuárias

desmatamento-de-app
Desmatamento de parte da Área de
Preservação Permanente - APP de
curso d'água.
Sarney Filho acrescentou que a exigência de recomposição de APP nas áreas desmatadas e ocupadas com atividades agropecuárias foi dramaticamente reduzida pelo Código Florestal. “O que se está propondo, por meio do projeto de lei, é uma redução ainda maior do papel das APPs nas propriedades com área rural consolidada.”

O relator ainda destacou o papel das APPs para a conservação do solo, da água, da flora e da fauna, itens essenciais para garantir a sustentabilidade, inclusive, da própria atividade agropecuária.

Tramitação

Como recebeu pareceres divergentes nas comissões de mérito (a favor e contra), o projeto perdeu o caráter conclusivo e, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O PL 6330/13, rejeitado agora pela Comissão de Meio Ambiente, havia disso aprovado em abril deste ano pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

http://www.naturezaeconservacao.eco.br/2014/11/comissao-de-meio-ambiente-rejeita.html

segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Códigp Florestal no Paraná

PROPRIEDADES RURAIS

Rossoni sanciona lei para adequar imóveis ao novo Código Florestal

Publicado em 10/11/2014 15:36
Governador em exercício, deputado Valdir Rossoni, participa da solenidade de Premiação do Concurso Agrinho 2014, promovido pela Federação da agricultura do Paraná (FAEP) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR PR).Pinhais, 10/11/2014.Foto: Orlando Kissner/ANPr
O governador em exercício, deputado Valdir Rossoni, sancionou nesta segunda-feira (10/11) a Lei Estadual que normatiza o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que trata da adequação das propriedades rurais do Estado ao novo Código Florestal.

Paraná é o primeiro Estado brasileiro a regulamentar a legislação segundo as metas estabelecidas pela lei federal. A assinatura ocorreu durante a premiação da 19ª edição do programa Agrinho, da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), realizada em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, com a presença de produtores rurais e lideranças do setor de todo o Estado.

Proposta pelo Executivo estadual, a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa no começo de novembro. “Essa lei traz clareza e facilita a interpretação das exigências por parte dos agricultores paranaenses”, disse Rossoni. “É uma oportunidade para que os produtores regularizem suas propriedades de acordo com o novo Código Florestal”, afirmou. Valdir Rossoni destacou que a lei foi elaborada com ampla participação dos representantes de entidades ligadas ao meio ambiente e agricultura. “Mais uma vez o Paraná dá exemplo aos outros estados brasileiros com uma lei moderna e bem elaborada”, disse.

SEGURANÇA - O PRA é um conjunto de ações a serem desenvolvidas por produtores agrícolas, com o objetivo de adequar as propriedades à regularização ambiental, como o Cadastro Ambiental Rural, o Termo de Compromisso e o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Compensação de Reserva Ambiental.

O presidente da Faep, Ágide Menenguette, falou sobre a importância da lei e destacou que era necessário regulamentar e integrar os passivos do antigo Código Florestal e da lei de Florestas do Paraná ao novo Código. “É uma grande conquista dos produtores rurais e devemos isso à sensibilidade do governo estadual e ao trabalho ágil e eficiente dos deputados”, disse Ágide Meneguette.

“A lei garante segurança aos nossos produtores, que agora sabem claramente suas obrigações e responsabilidades”, afirmou ele. Para esclarecer e facilitar esses procedimentos, a Faep já treinou mil profissionais, técnicos e cartorários, sobre como proceder com a legislação.

REGULARIZAÇÃO - A lei mantém todas as conquistas em relação às áreas consolidadas e isenção de recomposição de reserva legal para imóveis inferiores a 72 hectares existentes até 22 de julho de 2008.

Nesses casos de dispensa de regeneração, os proprietários, após se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural, poderão pedir a baixa na averbação junto aos Cartórios de Imóveis.

De acordo com a lei, as propriedades rurais com área acima de 72 hectares, em média (4 módulos), ou desmembradas após 22 de julho de 2008, poderão somar as Áreas de Preservação Permanente (APPs ou matas ciliares) às áreas de Reserva Legal para alcançar os 20% exigidos de área ambientalmente protegida.

MARCO - “É um marco importante para regularização ambiental das propriedades do Estado. Além disso, define critérios para o pagamento de compensação para quem preserva o meio ambiente”, explicou o presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Luiz Tarcísio Mossato Pinto.

O novo Código federal, aprovado em maio de 2012, criou dois mecanismos de regularização ambiental: o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental.

Os mais de cinco milhões de produtores rurais de todo o país estão obrigados a proceder a inscrição de suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural e, com esse registro, aderir ou não ao Programa de Regularização Ambiental. Aqueles que aderirem, em determinados casos, terão suas multas ambientais suspensas.

RESPONSABILIDADE SOCIAL - O Agrinho é o maior programa de Responsabilidade Social do Sistema Faep/Senar-PR. O objetivo é estimular o desenvolvimento de trabalhos em diversas áreas nas escolas do Paraná, fornecendo material pedagógico e capacitação aos professores para trabalharem os temas da saúde, educação sexual, ética, pluralidade cultural, cidadania e meio ambiente.

Ao longo do ano envolveu mais de um milhão de crianças e adolescentes e cerca de 80 mil professores. Na edição de 2014, mais de 6 mil trabalhos foram inscritos no Concurso Agrinho/2014. “Um importante programa que valoriza a educação e o trabalho com as crianças paranaenses. O Estado é um parceiro que incentiva essas iniciativas”, afirmou Valdir Rossoni.

Foram entregues 311 prêmios para alunos e professores. Os cinco melhores trabalhos ganharam um carro zero quilômetro – quatro para os professores da rede pública e um para rede particular.

Os professores desenvolvem ao longo do ano projetos pedagógicos, pesquisas e atividades práticas dos alunos que estimulam a participação da família e da comunidade.

Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em:

www.pr.gov.br e www.facebook.com/governopr